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Guilherme Visconti

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Jerry Althyern · há 4 dias

Pior que "menor" é o infeliz "menor de idade" (o correto é "menoridade", numa só palavra). Menor, pelo menos, é correto em termos de português. Mas em se tratando de assunto jurídico relacionado ao ECA, o melhor mesmo é usar criança ou adolescente, conforme a idade, porque são os termos que a lei utiliza. Entretanto, na esfera cível, em se tratando de capacidade civil, o termo legal ainda é menor e maior e menoridade e maioridade, portanto, com toda vênia eu acho que conforme a natureza da causa, o uso do "menor" ainda é válido, especialmente na qualificação "menor relativamente incapaz, neste ato assistido por sua genitora Fulana".

Já essa eu não sabia: que o correto é f. no lugar “fl.” ou “fls.” Irei alterar imediatamente em minhas peças. Igualmente quanto a Guarulhos, São Paulo em lugar de Guarulhos/SP.

Uma coisa que nunca usei e ainda tenho antipatia quando leio nas demais peças dos autos é o tal do autor "festejado", "ilustre", "magistral" e toda sorte de adjetivação e floreios que eu entendo desnecessário e até ridículo. O pior é que aparecem nas sentenças e nos votos. Se não fosse alguém digno de nota, não seria citado. Um nome de peso dispensa apresentações. Quem sou eu pra julgar Rui Barbosa. Rui Barbosa é Rui Barbosa.

Mas outro dia decidi citar um advogado desconhecido que recentemente teve uma tese favorável ao meu cliente acolhida de forma unânime pelo Tribunal. Então em vez de apenas citar o nome da pessoa, indiquei quem ele era: "segundo o advogado Fulano de Tal, tal coisa e tal coisa" (e expliquei que a tese já vem sendo acolhida etc). Mesmo assim, eu não escrevi o "brilhante advogado", porque, de novo: se não o achasse digno de nota não o citaria. Quem tem que reconhecer o brilhantismo do cara é o Tribunal, que na verdade, não está nem aí para o que euzinha acho ou deixo de achar. E colacionei o voto do Desembargador, na parte que citava o trecho da peça do causídico, com indicação de nº do recurso, data da publicação, turma etc, como de praxe. Espero que tenha atuado corretamente Jerry.

Outro uso amplamente difundido de forma ultra equivocada é o uso do termo “protocolizar”. Senão, vejamos:

-izar: sufixo verbal, de origem latina, que ocorre sobretudo em verbos derivados de adjetivos, com o sentido de tornar, fazer, transformar (suavizar,fertilizar, vulgarizar)

De modo que protocolizar seria transformar o documento em um protocolo. O que não faz nenhum sentido. Um bom uso do protocolizar é, por exemplo, após o sucesso de uma medida administrativa, na esfera pública ou privada, a autoridade com poder de decisão decidir protocolizar a medida, de modo a, doravante, transformá-la em praxe para todos os atos análogos. É o que ocorre quando um chefe de gabinete distribui um memorando orientando a todos que de agora em diante, os agendamentos de reunião com o reitor serão feitos de tal forma. Pronto, protocolizou-se a forma de agendar reuniões com o reitor.

Ao entregar um documento mediante protocolo, a pessoa apenas seguiu o protocolo, que na prática forense é entregar o documento a ser juntado aos autos na distribuição, mediante autenticação comprobatória da entrega. Esse ato é do verbo “protocolar” mesmo, relativo a protocolo. Eu protocolo, tu protocolas, ele protocola, nós protocolamos.

Jerry Althyern

Comentário · há 3 dias

25 Dicas para uma Petição Inicial Perfeita!

Jerry Althyern · há 4 dias

Muito legal uma contribuição dessas vindo de uma pessoa tão capacitada como o Sr.! Abraço...

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