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Justiça do Rio confirma que Light não pode mais cobrar dívida por irregularidade no medidor na fatura mensal

A concessionária de energia Light não pode mais incluir na fatura mensal de luz a cobrança de dívidas oriundas de Termos de Ocorrência de Irregularidades (TOIs). Esses documentos são instrumentos...

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Sexta Turma concede habeas corpus a réu acusado de roubar uma maçã

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um homem preso em flagrante sob acusação de subtrair uma maçã de uma mulher de 67 anos. Com a decisão, ele poderá...

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R$ 39,3 mil: depois do Judiciário e MP, agora congressistas querem aumento salarial

O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Fábio Ramalho (MDB-MG), defendeu nesta quarta-feira (12), em discurso no plenário, o reajuste do contracheque dos 594 congressistas - dos atuais R$ 33,7 mil...

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TJSP – Aprovados PLs de taxa de desarquivamento e de mudança de estrutura no Colégio Recursal

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, ontem (11), projeto de lei que dispõe sobre as despesas recorrentes de serviços públicos de natureza forense abrangendo o desarquivamento de...

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Comissão da Câmara aprova texto da reforma tributária; projeto unifica 9 impostos e tributos

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Banco deve indenizar por leiloar veículo mesmo após quitação de dívida

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STJ: Mantido bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida

Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a 3ª turma do STJ não reconheceu ilegalidade em decisão judicial de restrição de...

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Cliente deverá honrar compromisso firmado por serviços de consultoria jurídica

Juíza titular do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia julgou procedente em parte o pedido de um advogado para condenar um cliente ao pagamento do contrato de prestação de serviços firmado entre...

Daniel Marcelo Benvenutti de Sales

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A retórica dos direitos fundamentais e a realidade dos esquecidos sociais

O processo de evolução histórica que experimentou o Direito até o desembarque na pós modernidade, sem dúvidas se alimenta a partir das definições jurídico políticas advindas das grande revoluções...

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