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16 de Setembro de 2019

Resolução 1.027/2013 do CFMV - Proíbe que orelhas e rabo de cães sejam cortadas e unhas de gatos retiradas

Rafael Costa, Advogado
Publicado por Rafael Costa
há 6 anos
Foi publicada no Diário Oficial da União resolução do CFMV proibindo os médicos veterinários de realizar caudectomia, conchectomia e cordectomia em cães (cortar rabos e orelhas) e onicectomia em gatos (retirada das unhas).

Segue a resolução:

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
VETERINÁRIA

RESOLUÇÃO Nº 1.027, DE 10 DE MAIO DE 2013

Altera a redação do § 1º, artigo 7º, e revoga o § 2º, artigo 7º, ambos da Resolução nº 877, de 15 de fevereiro de 2008, e revoga o artigo 1º da Resolução nº 793, de 4 de abril de 2005.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe confere a alínea f do art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, resolve:

Art. 1º Alterar o § 1º, artigo , transformando-o em parágrafo único, e revogar o § 2º, artigo 7º, ambos da Resolução nº 877, de 2008, publicada no DOU nº 54, de 19/3/2008 (Seção 1, pg.173/174), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. São considerados procedimentos proibidos na prática médico-veterinária: caudectomia, conchectomia e cordectomia em cães e onicectomia em felinos."

Art. 2º Revogar o artigo da Resolução nº 793, de 2005, publicada no DOU nº 64, 5/4/2005 (Seção 1, pg.95).

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BENEDITO FORTES DE ARRUDA
Presidente do Conselho

ANTONIO FELIPE PAULINO DE F. WOUK
Secretário-Geral

URL para a publicação na Página 99 da Seção 1 do DOU de 18/06/2013: http://www.jusbrasil.com/diarios/55651336/dou-seção-1-18-06-2013-pg-99

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