Histórico de edições

(115.542)
há 2 meses
há 4 meses
...te à pandemia da Covid-19. (1) Pelos termos da mencionada le... ...rente da pandemia da Covid-19. Não obstante a clareza de tod... ...se infectou com o coronavírus. Com o devido respeito, uma le... ...outra a modifique ou revogue.” Além disso, consoante dispõe o... ...inculados aos comandos legais. Já o Parecer é um instrumento... ...eto, processo, relatório, etc. Assim, como é curial, um mero... ...vado pelo Ministério da Saúde. Sobre ser o acima exposto, no ... ...ra nos locais que disciplinou. Destarte, podemos concluir que... ... pelo Presidente da Republica. (1) LEI Nº 14.01999, DE 2 DE JULHO DE 2020 O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nac... ... e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei ... ...rente da pandemia da Covid-19. Art. 2º O caput do art. 3º da ... ...cido do seguinte inciso III-A: "Art. 3º ........................ ................................. ................................. ................................. III-A - uso obrigatório de máscaras de proteção individual; ................................. ..........................." (NR) Art. 3º A Lei nº 13.979, de 6 ... ...s seguintes arts. 3º-A a 3º-I: "Art. 3º-A. É obrigatório mant... ...blicos coletivos, bem como em: I - veículos de transporte rem... ...licativo ou por meio de táxis; II - ônibus, aeronaves ou emba...
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Rafael Costa

Avenida Tancredo Neves - Salvador (BA) - 41820-020

Entrar em contato